A repórter Maria Angélica Oliveira, do Portal de Notícia G1 (www.g1.globo.com), apresentou uma matéria tratando da venda de projetos de lei na internet. O preço dos “pacotes” varia de R$ 200,00 a R$ 1.200,00, conforme o número de projetos adquiridos.
O pressuposto para bem legislar é entender que a lei não é um produto de prateleira, algo que se adquire e que se copia. Não se mede o bom desempenho de um parlamentar pelo número de projetos que ele apresenta, mas pela qualidade e pelo grau de interesse por ele demonstrado na construção técnica e no diálogo social agregados aos projetos em tramitação.
A venda de projetos de lei vulgariza a atividade legislativa, abstrai do parlamentar a sua legitimidade e desconfigura o seu valor representativo. Ninguém é eleito para “comprar” projetos de lei.
A preocupação com a qualidade legislativa e o aprimoramento da produção de leis é intensa nos países que ambicionam uma sociedade e um governo mais evoluídos. A União Europeia criou e mantém em constante atividade um programa especificamente voltado para a qualificação da produção de leis (Better Regulation) – www.ec.europa.eu. A legística ganha cada vez mais importância e espaço, não só no ambiente da academia, mediante implementação de novos cursos de pós-graduação, mas também dentro das instituições governamentais e parlamentares.
O Brasil tem muitos motivos para comemorar a evolução do seu sistema democrático nas últimas três décadas. O caminho é o amadurecimento das instituições e de seus representantes. O momento é comprometimento dos parlamentares e dos governos com a qualificação do processo legislativo. A exigência é de dedicação e não de acomodação.